que descrevem os termos básicos utilizados nos Termos e Condições (a negrito abaixo e no texto dos Termos e Condições):
Tedee – Tedee Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, sociedade de responsabilidade limitada com sede em Varsóvia, 21/57 Karola Bohdanowicza Street, inscrita no registo de empresários do Registo Nacional de Tribunais com o número 0000712451, cujos ficheiros de registo são mantidos pelo Tribunal Distrital da Capital de Varsóvia, em Varsóvia, XII Divisão Comercial do Registo Nacional de Tribunais, NIP (número de identidade fiscal) 7010795542, REGON (número estatístico) 369188621, endereço de e-mail [email protected], número de telefone: (+48) 22 307 72 67.
Cliente – pessoa singular adulta com plena capacidade jurídica, considerando que a encomenda pode ser efetuada por um menor (o Menor), mas apenas sob a supervisão do Cliente, que é o seu representante (por exemplo, pai ou tutor) na aceção da legislação aplicável. As atividades do Cliente e do Menor, incluindo as Transações, são da exclusiva responsabilidade do Cliente, que é sempre parte nos contratos celebrados com a Tedee. Salvo indicação em contrário, todas as disposições relativas ao Cliente aplicam-se igualmente ao Consumidor.
Parte – termo coletivo que designa a Tedee e o Cliente.
Aplicação – aplicação digital com o nome “tedee”, criada para dispositivos móveis e web pela Tedee, que permite, por exemplo, o controlo remoto de outros produtos Tedee. Uma descrição pormenorizada das funcionalidades atualmente disponíveis através da Aplicação e as condições da sua disponibilidade podem ser consultadas diretamente na Aplicação.
Conta – conta pessoal do Cliente, configurada na Aplicação, que permite o controlo remoto dos produtos Tedee.
Regulamentos – os presentes Termos e Condições da Aplicação da Tedee.
REGRAS GERAIS:
INSTALAÇÃO E REGISTO
Para aceder a todas as funcionalidades da Aplicação, o Cliente, depois de ter confirmado que satisfaz os requisitos técnicos previstos na secção IV dos Regulamentos, deve:
no caso de utilizadores móveis:
procurar a Aplicação (“tedee”) na loja online relevante:
App Store – para dispositivos iOS; ou
Google Play – para dispositivos Android.
descarregar e instalar a Aplicação no seu dispositivo móvel (telemóvel ou tablet);
abrir a Aplicação e selecionar o canal de registo preferido (atualmente disponível: Google, Apple e correio eletrónico);
preencher o formulário de registo na Aplicação e fornecer os dados pessoais/da empresa obrigatórios;
ler e aceitar os Regulamentos e a respetiva Política de Privacidade; e
selecionar o canal de registo preferido (atualmente disponível: Google e Apple);
preencher o formulário de registo e fornecer os dados pessoais/da empresa obrigatórios;
ler e aceitar os Regulamentos e a respetiva Política de Privacidade; e
clicar no botão “Criar conta” ou equivalente.
O contrato de prestação de serviços eletrónicos sob a designação de:
a Aplicação, no que se refere à prestação de serviços que permitam o controlo remoto dos produtos oferecidos pela Tedee; e
a Conta, no que respeita à prestação de serviços pessoais aos produtos oferecidos pela Tedee através da Aplicação,
por período indeterminado é concluído quando o Cliente recebe, no endereço eletrónico indicado durante o registo, a confirmação do registo da Conta. A partir do momento em que o registo da Conta é confirmado, o Cliente tem o direito de utilizar todas as funcionalidades da Aplicação.
LIMITAÇÕES DE UTILIZAÇÃO
O Cliente tem o direito de beneficiar da Aplicação e da Conta unicamente em conformidade com as disposições dos Regulamentos, as disposições vinculativas na lei e no que diz respeito a todos os direitos de terceiros, e na medida do permitido pelas suas funcionalidades disponíveis na Aplicação num dado momento. O Cliente não pode:
utilizar a Aplicação para qualquer outro fim que não o pretendido;
utilizar a Aplicação em qualquer outra plataforma móvel de que não seja proprietário ou que não controle;
descompilar ou efetuar engenharia inversa da Aplicação, ou tentar fazê-lo;
alugar, arrendar, emprestar, vender, copiar, reproduzir, publicar, republicar, carregar, publicar, transmitir, sublicenciar, distribuir, tentar obter o código fonte, modificar ou criar trabalhos derivados da Aplicação ou de qualquer um dos seus conteúdos;
realizar atividades que possam interferir com o funcionamento da Aplicação, incluindo impedir o acesso à Aplicação ou a qualquer conteúdo nela incluído ou qualquer tipo de abuso no processamento de dados;
enviar spam e informações comerciais não solicitadas e realizar atividades promocionais contrárias aos Termos e Condições, através da Aplicação ou em relação a ela;
utilizar vírus, bots ou outros códigos, ficheiros ou programas;
expor a Tedee ou qualquer terceiro a sanções, processos judiciais, ações civis ou outras responsabilidades;
causar danos ou interferir com a integridade ou as operações normais da Tedee ou de terceiros;
interferir com a utilização da Aplicação por terceiros;
infringir qualquer lei, regra ou regulamento aplicável; ou
apresentar um risco iminente de danos à Tedee, a outros utilizadores da Aplicação ou a terceiros.
TERMINAÇÃO
A Conta– O Cliente tem o direito de rescindir o serviço da Conta em qualquer altura. A declaração de rescisão do serviço Tedee pode ser apresentada no painel de Conta do Cliente, no separador “Gestão de Conta” ou equivalente. A confirmação da instrução do Cliente para renunciar ao serviço da Conta será enviada para o endereço de correio eletrónico do Cliente. A Conta pode, salvo disposição em contrário, ser restabelecida, sem limitação, seguindo o processo de registo da Conta descrito na Secção I dos Regulamentos. A Tedee tem o direito de rescindir o serviço da Conta, bem como de restringir, suspender ou terminar o acesso do Cliente à Aplicação com um pré-aviso de um mês, com efeito no final do mês civil, no caso de a Tedee se renunciar a continuar a operar o serviço de Conta.
A Aplicação – O Cliente tem o direito de rescindir o serviço da Aplicação em qualquer altura. Para terminar o serviço da Aplicação, o Cliente deve desinstalar a Aplicação do seu dispositivo, de acordo com os respetivos passos de instalação/desinstalação aplicáveis ao seu dispositivo final.
Diversos – A Tedee tem o direito de rescindir a Conta e/ou a Aplicação sem aviso prévio em caso de infração dos Regulamentos por parte do Cliente ou no caso de o Cliente não ter utilizado a Aplicação durante um período superior a seis meses. A Tedee tem o direito de bloquear o acesso à Conta do Cliente e/ou à Aplicação se o Cliente agir em detrimento da Tedee – ou seja, a Tedee tem o direito de bloquear o acesso à Conta do Cliente e/ou à Aplicação se o Cliente agir em detrimento de outros Clientes, infringir a lei ou as disposições dos Regulamentos, e também se o bloqueio do acesso à Conta do Cliente e/ou à Aplicação for justificado por razões de segurança, em particular por uma infração de segurança da Aplicação ou outras atividades de hacking. O bloqueio do acesso à Conta do Cliente e/ou à Aplicação pelos motivos acima referidos dura o período necessário para resolver o problema que está na base do bloqueio do acesso à Conta do Cliente. A Tedee notificará o Cliente do bloqueio do acesso à Conta do Cliente e/ou à Aplicação por correio eletrónico para o endereço fornecido pelo Cliente no formulário de registo. O Cliente pode apresentar, por via eletrónica ou por correio, uma reclamação à Tedee relacionada com a utilização da Conta e/ou do serviço da Aplicação. O Cliente deverá incluir uma descrição do problema na notificação da reclamação. A Tedee deverá, prontamente, mas o mais tardar no prazo de 14 dias, considerar a reclamação e responder ao Cliente.
REQUISITOS TÉCNICOS
Para garantir a funcionalidade total e ininterrupta da Aplicação:
O dispositivo móvel do Cliente deve cumprir os seguintes requisitos:
ter versão iOS ou Android compatível com os atuais requisitos de sistema da Aplicação disponível na App Store ou no Google Play, respetivamente;
ter acesso à Internet durante as sessões ativas na Aplicação;
não ter modificações efetuadas por terceiros ao software original do dispositivo (isto é, jailbreak);
não ter instalado nenhum software que possa afetar negativamente o funcionamento da Aplicação.
O dispositivo web do Cliente deve cumprir os seguintes requisitos:
ter sistema operativo Windows, macOS ou Linux;
ter a versão mais recente de um navegador de Internet que suporte cookies e JavaScript (como Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge ou Safari);
ter acesso à Internet durante as sessões ativas na Aplicação;
não ter instalado nenhum software (ou seja, extensões do navegador da Internet) que possa afetar negativamente as operações da Aplicação. No caso de a Aplicação ser instalada em condições que infrinjam os requisitos acima referidos, a Tedee não será responsável por nenhum dano causado ao dispositivo do Cliente ou ao software nele instalado.
PAGAMENTOS
A partir da data de entrada em vigor da presente versão dos Termos e Condições, e durante toda a sua duração na sua forma atual, a Aplicação (e todas as funcionalidades nela disponíveis) e a Conta são disponibilizadas gratuitamente aos Clientes, numa base “tal como está”, o que significa que os Clientes podem utilizar a Aplicação e a Conta apenas na medida e na forma atualmente disponibilizadas pela Tedee, por sua própria conta e risco. Consequentemente, a partir de hoje, os Regulamentos permanecem fora do âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, de 20 de maio de 2019, relativa a determinados aspetos dos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais.
DIVERSOS
ACESSIBILIDADE
Apesar dos esforços da Tedee para garantir a funcionalidade ótima da Aplicação, a Tedee não pode eliminar completamente a possibilidade de suspender temporariamente a sua disponibilidade. Tais suspensões podem ocorrer devido à manutenção necessária, inspeções, substituição de equipamento ou em relação aos requisitos de modernização ou expansão da Aplicação. O Cliente não tem direito a nenhuma remuneração ou indemnização por esses períodos de indisponibilidade.
RESPONSABILIDADE
A Tedee não é responsável por nenhum dano resultante de culpa do Cliente ou de terceiros, nomeadamente danos:
resultantes da impossibilidade de executar um contrato ou prestar um serviço devido ao fornecimento de dados falsos ou de uma caixa de correio eletrónico demasiado cheia ou de outras circunstâncias que impossibilitem o fornecimento das funcionalidades da Aplicação/Conta;
decorrentes da interrupção do fornecimento da Aplicação/Conta ou da eliminação da Conta, ocorrida em resultado de infração dos Regulamentos pelo Cliente;
causados a terceiros em resultado da utilização da Aplicação/Conta pelo Cliente de forma contrária aos Regulamentos, à legislação aplicável ou à infração da lei ou dos direitos de terceiros pelo Cliente;
causados por informações ou materiais descarregados ou enviados via Internet pelo Cliente;
resultantes de atos ou omissões de terceiros não relacionados com o Cliente ou com a Tedee;
resultantes do bloqueio, pelos administradores do servidor de correio eletrónico, do envio de mensagens para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Cliente ou da eliminação ou bloqueio de mensagens de correio eletrónico por software instalado no dispositivo utilizado pelo Cliente, até ao limite máximo permitido por lei. A Tedee não é responsável por perturbações, incluindo interrupções no funcionamento da Aplicação/Conta devido a força maior, ações ilegais dos seus utilizadores ou de terceiros ou incompatibilidade da Aplicação com a infraestrutura técnica do Cliente.
INTRANSMISSIBILIDADE DE DIREITOS
Salvo indicação em contrário, o conteúdo da Aplicação, os dados, incluindo o software, bem como a sua aparência, disposição funcional, conteúdo e elementos gráficos e bases de dados, independentemente da sua natureza, formato e método de armazenamento ou apresentação, são propriedade exclusiva da Tedee. Nenhuma transferência, concessão ou licença de direitos ao abrigo de qualquer patente ou direito de autor ou de qualquer propriedade intelectual, informação proprietária e/ou segredo comercial é feita ou está implícita nestes Regulamentos, exceto quando expressamente indicado em contrário.
AUSÊNCIA DE GARANTIAS
A Tedee não dá nenhuma garantia e renuncia expressamente a todas as garantias expressas e implícitas relativamente à Aplicação/Conta, a todas as funcionalidades e serviços executados ou fornecidos por ou através da Aplicação/Conta, incluindo, sem limitação, todas as garantias de comercialização, qualidade satisfatória, adequação a um determinado fim, título e não infração, e declina toda a responsabilidade pela integridade, exatidão, disponibilidade, oportunidade, segurança ou fiabilidade da Aplicação, que a Aplicação/Conta satisfaça os requisitos do Cliente ou esteja disponível de forma ininterrupta, segura ou isenta de erros ou que os defeitos sejam corrigidos. Na medida em que não seja proibido por lei, em caso algum a Tedee, ou qualquer um dos seus responsáveis, funcionários, agentes, parceiros e licenciantes, serão responsáveis perante o Cliente ou qualquer outra pessoa por danos pessoais ou danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, exemplares, consequenciais, punitivos, morais ou outros (incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, interrupção de negócios, perda de programas ou dados, boa vontade ou outras perdas intangíveis), independentemente da forma de ação e quer seja por contrato, delito, negligência, responsabilidade estrita ou qualquer outra teoria legal, decorrente de ou em ligação com a Aplicação, quaisquer funcionalidades, serviços ou conteúdos de terceiros, incluindo conteúdos na ou acedidos através da Aplicação ou de qualquer aplicação, site ou documento ligado à mesma, ou qualquer cópia, apresentação ou utilização dos mesmos.
RECLAMAÇÕES
O Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação relativa ao funcionamento da Aplicação/Conta. As reclamações podem ser apresentadas em formato eletrónico, enviando um e-mail para o endereço [email protected]. As reclamações são analisadas no prazo de 14 dias. O Cliente é informado do resultado do procedimento de reclamação por correio eletrónico (reenviado para o endereço de correio eletrónico a partir do qual a reclamação foi apresentada) ou por uma mensagem do sistema na Aplicação.
DISPOSIÇÕES FINAIS
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todos os litígios relacionados com os Regulamentos ou as relações jurídicas neles descritas serão regidos pela legislação da Polónia e pelos tribunais polacos, salvo disposição legal incondicionalmente vinculativa em contrário.
INTEGRALIDADE
Se alguma das disposições dos Regulamentos for alterada ou declarada nula por decisão de uma autoridade ou tribunal competente, todas as outras disposições dos Regulamentos permanecerão em vigor e vinculativas.
ALTERAÇÕES
A Tedee reserva-se o direito de modificar a Aplicação em qualquer altura e em qualquer âmbito. A Tedee também tem o direito de alterar os Regulamentos, se necessário. O Cliente será informado de todas as alterações aos Regulamentos através de uma notificação fornecida na Aplicação.
ENTRADA EM VIGOR
Os Regulamentos entram em vigor a 15 de agosto de 2023.
