Termos de Uso
APIs e SDKs da Tedee

Bem-vindo ao conjunto de recursos para desenvolvedores da Tedee. Este Acordo rege o acesso e uso por você (“Desenvolvedor”) das interfaces de aplicativos públicas e kits de desenvolvimento da Tedee, incluindo, mas não se limitando à Cloud API, Bluetooth API para Smart Locks, Bridge API, Dry Contact Script, Android SDK, iOS SDK e outras interfaces e ferramentas de software oficialmente liberadas (coletivamente referidas como “Serviços para Desenvolvedores” ou “Serviços”).

Ao revisar, usar ou acessar qualquer um desses Serviços para Desenvolvedores, você entra voluntariamente e sem condições em um acordo vinculativo com a Tedee Sp. z o. o. (“Tedee,” “nós,” “nosso,” ou “nos”) para o uso dos Serviços para Desenvolvedores com base nos seguintes termos.

Qualquer disposição deste Acordo relacionada aos Serviços para Desenvolvedores se aplicará, mutatis mutandis ou diretamente, conforme apropriado, a qualquer e todos os resultados – que tenham sido alcançados ou não – decorrentes ou em conexão com seu acesso ou uso dos Serviços para Desenvolvedores (“resultados”, “integrações”).

  1. Elegibilidade e Registro de Conta

    • Requisitos Legais Você deve ser legalmente capaz de formar acordos vinculativos para usar os Serviços para Desenvolvedores, de acordo com a legislação aplicável. O uso não é permitido onde for proibido por lei.

    • Entidade Legal Agindo em Nome de uma Organização Se você representa uma empresa ou outra entidade, confirma que está autorizado a aceitar esses termos em nome dela. O termo “você” nestes Termos se aplica tanto a você pessoalmente quanto à organização que você representa.

    • Seus Representantes Você é o único responsável por garantir que quaisquer terceiros agindo em seu nome ou para seu benefício – seja empregados, contratados, agentes ou prestadores de serviços – que acessem os Serviços para Desenvolvedores (“Representantes”) o façam em total conformidade com estes Termos.

      Assim, todos os direitos, obrigações, responsabilidades e deveres atribuídos a “você” sob estes Termos se aplicam igualmente aos Representantes e à entidade que eles representam. Você concorda que qualquer ato ou omissão de tal terceiro em relação aos Serviços será considerado seu, e você será totalmente responsável por qualquer violação, uso indevido ou não conformidade cometida por eles como se fosse sua própria conduta.

    • Requisitos de Registro Alguns Serviços para Desenvolvedores podem exigir que você se registre enviando informações específicas, além de concordar com termos e condições adicionais para o uso dos Serviços para Desenvolvedores. Ao enviar as informações acima, você declara que são verdadeiras, completas e precisas e confirma que, se qualquer uma dessas informações mudar, você nos notificará imediatamente.

      Ao enviar uma solicitação de registro para certos Serviços para Desenvolvedores, como a Cloud API, você também reconhece e aceita que uma integração de software bem-sucedida (ou seja, o resultado final do uso pretendido dos Serviços) pode exigir esforços técnicos adicionais de sua parte.
      Esses esforços podem incluir, mas não se limitam a, implementação de protocolos de segurança, ajustes de configuração ou outras ações relacionadas à integração. A Tedee não garante a integração bem-sucedida ou a operação dos Serviços para Desenvolvedores com seus sistemas. Você concorda ainda que a Tedee não será responsável por quaisquer custos que você incorrer, incluindo tempo de desenvolvimento ou despesas de terceiros, nem por quaisquer perdas resultantes de uma integração ou problemas de desempenho malsucedidos.

    • Aprovação Pré-Comercial da Integração

      Para certos Serviços e categorias de usuários, pode ser necessária uma revisão técnica e formal da operabilidade da integração antes da comercialização – ou seja, antes que a integração seja disponibilizada aos usuários finais do Desenvolvedor. Esta revisão tem como objetivo garantir o funcionamento estável e confiável da integração em um ambiente de produção.

      As condições específicas e os requisitos para tal aprovação serão comunicados a você e definidos individualmente durante o processo de Registro, conforme definido na Seção 4 acima. O não cumprimento dos requisitos de revisão pré-comercial pode resultar na suspensão ou revogação do acesso aos Serviços e/ou desativação temporária da conta até que as correções necessárias sejam implementadas.

      Além disso, conforme § 2 Seção 1(h), a Tedee pode solicitar ações corretivas se, durante a operação da integração, for evidente que os padrões técnicos ou operacionais definidos acima não estão mais sendo atendidos.

  2. Responsabilidades e Restrições do Desenvolvedor

    • Durante o uso dos Serviços para Desenvolvedores, você garante e assegura que:

      a) Conformidade Legal Você concorda que seu uso dos Serviços estará em total conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, às leis de proteção de dados (como o GDPR), leis de propriedade intelectual e regulamentos de controle de exportação. O uso indevido dos Serviços para fins ilegais, prejudiciais, infratores, fraudulentos ou de outra forma antiéticos é estritamente proibido.

      b) Integridade das Credenciais Você usará os Serviços para Desenvolvedores exclusivamente de acordo com a documentação oficial e as diretrizes da Tedee. Todas as credenciais de acesso fornecidas (como chaves de API, tokens de acesso e segredos) devem ser mantidas estritamente confidenciais e não devem ser modificadas, compartilhadas ou transferidas para terceiros. Qualquer uso ou acesso não autorizado constitui uma violação material destes Termos. A Tedee se reserva o direito de monitorar o seu uso dos Serviços para Desenvolvedores para fins de conformidade e pode auditar os dados de uso ou suspender o acesso caso haja suspeita de violação.

      c) Reconhecimento de Software Open-Source Você reconhece e concorda que alguns ou todos os componentes das APIs ou Serviços podem incluir ou depender de bibliotecas de software open-source. Cada componente é regido pela sua respectiva licença open-source. Em caso de conflito entre estes Termos e a licença open-source aplicável, a licença open-source se aplicará independentemente ao componente relevante.

      d) Limitações de Uso A Tedee pode, a seu exclusivo critério, definir e introduzir limitações técnicas, operacionais ou de uso dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a cotas de solicitações, limites de taxa, throughput de dados e conexões simultâneas. Você concorda em não contornar, desativar ou interferir em tais limitações.

      e) Responsabilidade pelo Usuário Você é responsável por garantir que todos os usuários finais de sua(s) integração(ões), desenvolvidas usando ou em conexão com os Serviços, cumpram todas as leis e padrões éticos aplicáveis, bem como estes Termos. Você não deve permitir nem facilitar qualquer comportamento por parte dos usuários que violaria as obrigações aqui estabelecidas.

      f) Consentimento para Comunicação Você entende e concorda que a Tedee pode entrar em contato com você sobre o seu uso dos Serviços para fins essenciais, incluindo atualizações, problemas técnicos ou feedback relacionados ao serviço. Você pode optar por não receber comunicações não essenciais ou de marketing, de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis.

      g) Obrigações de Manutenção Você reconhece que a Tedee pode, de tempos em tempos, implementar atualizações ou alterações nos Serviços, incluindo mudanças que podem afetar a funcionalidade de sua(s) integração(ões). Você aceita que tais atualizações podem exigir que você faça mudanças necessárias, patches ou outras modificações em seus próprios sistemas ou software para manter a compatibilidade e o funcionamento pretendido.

      h) Obrigações de Ações Corretivas Se determinarmos, a nosso exclusivo critério, que sua integração ou a maneira como você usa os Serviços para Desenvolvedores está tecnicamente incorreta, não está em conformidade com estes Termos ou afeta negativamente o desempenho, a segurança, a estabilidade ou a reputação dos nossos sistemas, Serviços ou usuários, nos reservamos o direito de exigir que você execute prontamente todas as ações corretivas necessárias.

      Essas ações podem incluir, mas não se limitam a, atualizações de código, mudanças de configuração, modificações no sistema ou remoção de determinadas funcionalidades. Você concorda em cooperar totalmente e implementar todos os ajustes necessários sem demora. O não cumprimento pode resultar na suspensão temporária ou revogação permanente do seu acesso aos Serviços para Desenvolvedores.

      i) Licença de Feedback Se você enviar ideias, sugestões, solicitações de melhoria ou outros feedbacks para a Tedee, você concede à Tedee uma licença não exclusiva, gratuita, perpétua, irrevogável e mundial para usar, reproduzir, modificar, distribuir e explorar de outra forma esse feedback sem qualquer obrigação de compensá-lo ou reconhecê-lo como a fonte.

      j) Notificação de Não Exclusividade Você entende e concorda que a Tedee se reserva o direito de oferecer, desenvolver ou tornar disponíveis ferramentas, funcionalidades ou serviços semelhantes a outros desenvolvedores ou ao público em geral, e que essas ofertas podem ser semelhantes ou concorrentes com seu próprio uso ou implementação dos Serviços.

      k) Uso de Marca Você concorda em não fazer declarações que impliquem parceria, patrocínio ou endosse da Tedee em conexão com seu uso dos Serviços, nem usar quaisquer nomes comerciais, marcas registradas, logotipos, nomes de domínio ou outras características distintivas da marca Tedee sem aprovação prévia por escrito da Tedee. Todos os direitos não concedidos expressamente a você sob estes Termos são reservados pela Tedee e seus licenciantes. Isso inclui todos os direitos de propriedade intelectual nos Serviços para Desenvolvedores e materiais associados.

      l) Isenção de Garantias Você concorda e reconhece que a Tedee não faz garantias ou representações, expressas ou implícitas, sobre a comerciabilidade, adequação para um propósito específico, adequação, continuidade, nível de serviço (SLA) ou correção dos Serviços para Desenvolvedores ou de qualquer integração desenvolvida por você usando ou em conexão com os Serviços. A Tedee pode modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte dos Serviços para Desenvolvedores a qualquer momento, sem aviso prévio ou responsabilidade para com você.

      m) Isenção de Responsabilidade Você concorda em não fazer reivindicações contra a Tedee por danos, perdas, oportunidades comerciais perdidas, interrupções de negócios ou qualquer outra reclamação direta, indireta, incidental ou consequencial decorrente ou relacionada ao seu uso dos Serviços ou suas integrações desenvolvidas.

    • Casos de Uso Proibidos Para proteger a integridade, segurança e propósito dos Serviços para Desenvolvedores da Tedee, os seguintes casos de uso são estritamente proibidos. A violação de qualquer uma dessas restrições pode resultar em suspensão ou término imediato do acesso, bem como ação legal, se aplicável:

      a) Interferência no código Você está proibido de engenharia reversa, descompilar, desmontar, copiar ou de qualquer outra forma tentar extrair, derivar ou modificar o código fonte, estrutura ou funcionamento interno de qualquer Serviço para Desenvolvedores, ou serviço relacionado, a menos que expressamente permitido pela lei aplicável. Isso inclui tentativas de contornar medidas de segurança, mecanismos de licenciamento ou restrições de uso.

      b) Interferência maliciosa Você não deve introduzir, carregar ou transmitir qualquer código, arquivo ou programa projetado para interromper, danificar, limitar ou interferir no funcionamento adequado dos Serviços ou de qualquer sistema, servidor, rede ou dados do usuário. Isso inclui, mas não se limita a, vírus, worms, bombas lógicas, spyware ou ataques de negação de serviço (DoS).

      c) Imitação de serviço Você não pode construir, desenvolver ou distribuir APIs, ferramentas para desenvolvedores ou integrações que imitem, dupliquem ou substituam a funcionalidade da API da Tedee com o objetivo de competir, enganar os usuários ou contornar o acesso aos Serviços para Desenvolvedores oficiais. Clonar o design, comportamento ou arquitetura dos nossos serviços de forma enganosa ou derivada também é proibido.

      d) Uso em ambientes críticos Os Serviços para Desenvolvedores não são projetados, licenciados ou destinados ao uso em ambientes onde a falha do software possa levar à morte, lesões graves ou danos ambientais ou materiais. Isso inclui, mas não se limita a, operação de instalações nucleares, sistemas de suporte à vida, controle de tráfego aéreo, sistemas de resposta a emergências ou qualquer outra aplicação crítica para a missão ou segurança. O uso nesses contextos é estritamente proibido.

    • Qualquer violação das disposições acima das Seções 2 e 3 pode resultar, a critério exclusivo da Tedee, na suspensão imediata ou terminação do seu acesso aos Serviços ou a qualquer parte do Software. A Tedee não será responsável por qualquer perda, custo ou dano sofrido por você ou terceiros em decorrência de tais ações de execução.

  3. Proteção de Dados e Conformidade com o GDPR

    • Controladores de dados independentes Para os fins do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 (“GDPR“) e outras leis de proteção de dados aplicáveis, tanto você quanto a Tedee atuam como controladores independentes de dados com relação a qualquer dado pessoal processado em conexão com o uso respectivo dos Serviços para Desenvolvedores. Nada nestes Termos deve ser interpretado como o estabelecimento de uma relação de controlador conjunto ou controlador-processador entre as partes, salvo acordo expresso em contrário por escrito.

    • Conformidade mútua Cada parte é individualmente responsável por cumprir suas respectivas obrigações sob o GDPR e outras leis de proteção de dados ou privacidade aplicáveis. Isso inclui (mas não se limita a) deveres relacionados à transparência, à base legal para o processamento, aos direitos dos titulares dos dados, à segurança dos dados e transferências internacionais de dados.

    • Sem processamento em seu nome sem acordo A Tedee não processa nem processará dados pessoais em seu nome, salvo que um acordo separado de processamento de dados (“DPA”) tenha sido firmado entre você e a Tedee de acordo com o Artigo 28 do GDPR. Se você prevê ou pretende transmitir qualquer dado pessoal à Tedee para processamento como seu processador de dados (por exemplo, em nome de usuários finais da sua integração), você deve primeiro entrar em contato com a Tedee para discutir e formalizar um DPA.

    • Uso dos Serviços para Desenvolvedores Você deve garantir que qualquer uso dos Serviços para Desenvolvedores envolvendo dados pessoais – seus ou de seus usuários finais – esteja em conformidade com as leis de privacidade aplicáveis, incluindo a obtenção de todos os consentimentos necessários ou fornecimento dos avisos exigidos aos titulares dos dados, conforme exigido por lei. A Tedee se isenta de qualquer responsabilidade por qualquer falha sua em cumprir suas obrigações de proteção de dados em conexão com o uso dos Serviços para Desenvolvedores.

  4. Direitos de Terceiros e Indenização

    • Uso legal Você deve usar os Serviços para Desenvolvedores exclusivamente de acordo com estes Termos e com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo aqueles relacionados à propriedade intelectual, proteção de banco de dados e segredos comerciais. Você é exclusivamente responsável pelo uso da API e por qualquer conteúdo, dado ou material acessado, processado, armazenado ou transmitido através ou em conexão com ela. Isso inclui garantir que seus resultados (integração) não infrinjam ou violem de outra forma os direitos de terceiros.

    • Proteção dos direitos Você não deve usar os Serviços de qualquer forma que infrinja ou se aproprie indevidamente de direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direitos de banco de dados, direitos de design, direitos morais ou quaisquer outros direitos de propriedade ou contratuais de terceiros. Você não deve desenvolver, implantar ou distribuir software ou serviços que promovam ou facilitem o acesso não autorizado ou o uso de conteúdo, dados ou serviços protegidos através dos Serviços.

    • Isenção de responsabilidade A Tedee se isenta de toda responsabilidade por quaisquer reclamações de terceiros decorrentes ou em conexão com seu uso dos Serviços. Isso inclui reclamações relacionadas à violação, apropriação indevida ou uso ilegal de direitos de terceiros ou informações protegidas, independentemente de tais reclamações serem ou não fundamentadas.

    • Obrigação de Indenização Você concorda em indenizar completamente e manter a Tedee, suas afiliadas e seus respectivos diretores, funcionários, agentes de qualquer reclamação, dano, responsabilidade, perda, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente ou em conexão com: (a) seu uso ou uso indevido dos Serviços ou suas integrações; (b) qualquer violação real ou alegada, de sua parte, de direitos de propriedade intelectual de terceiros; ou (c) qualquer reclamação movida contra a Tedee como resultado de suas ações ou omissões, independentemente de tais reclamações terem mérito.

    • Aplicação do acesso A Tedee pode suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, se considerar razoavelmente que seu uso viola estes Termos ou qualquer lei aplicável ou expõe a Tedee a risco legal ou reputacional.

  5. Sem Garantia

    • Serviços fornecidos “como estão” Os Serviços para Desenvolvedores, incluindo todas as APIs, SDKs, ferramentas, documentação e quaisquer funcionalidades ou materiais relacionados, são fornecidos pela Tedee “como estão” e “como disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo – expressas, implícitas, legais ou de qualquer outra natureza. Você reconhece e concorda que seu uso dos Serviços para Desenvolvedores, incluindo o desenvolvimento, implementação e comercialização de seus resultados e integrações, é por sua conta e risco.

    • Isenção de todas as garantias Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Tedee e seus fornecedores, parceiros, licenciadores e distribuidores se isentam expressamente de todas as garantias, declarações, representações e condições relacionadas aos Serviços e quaisquer resultados (ou tentativas de alcançar esses resultados através do seu uso dos Serviços), sejam expressas, implícitas ou legais, incluindo, mas não se limitando a:

      a) garantias de comerciabilidade, acessibilidade, qualidade satisfatória, adequação para um propósito específico, título, não violação ou uso pacífico;

      b) quaisquer garantias decorrentes de práticas comerciais, uso ou comércio;

      c) quaisquer garantias ou declarações de que os Serviços para Desenvolvedores serão compatíveis com seus sistemas ou atenderão aos seus requisitos ou expectativas.

    • Sem garantias de desempenho A Tedee não oferece garantias quanto:


      a) à disponibilidade, continuidade da disponibilidade ou suporte, tempo de atividade, confiabilidade, precisão, completude ou pontualidade dos Serviços para Desenvolvedores;

      b) ao suporte contínuo, desenvolvimento ou aprimoramento dos Serviços para Desenvolvedores ou de qualquer funcionalidade neles;

      c) à segurança do seu uso dos Serviços ou a que eles estarão livres de interrupções, defeitos, malware, vulnerabilidades ou erros.

    • Sem responsabilidade pelos resultados A Tedee não garante nem representa que os Serviços para Desenvolvedores – ou qualquer integração, software ou solução que você desenvolva usando-os – funcionará corretamente, gerará os resultados esperados ou funcionará sem falhas. Você é o único responsável por testar, validar e proteger seu uso e implementação dos Serviços.

    • Conteúdo e dependências de terceiros Quando os Serviços para Desenvolvedores incorporam ou fornecem acesso a conteúdo, ferramentas ou bibliotecas de terceiros (incluindo componentes open-source), a Tedee não oferece garantias quanto a esses materiais. O uso de elementos de terceiros é por sua conta e risco e está sujeito às suas respectivas licenças e termos.

    • Sem medidas cautelares Em nenhuma circunstância você pode buscar ou reivindicar rescisão, medidas cautelares ou qualquer outra forma de remédio equitativo, nem tentar impedir ou restringir o uso, exibição ou operação dos Serviços para Desenvolvedores, conteúdo ou outros materiais disponíveis no site atual da Microsoft ou em qualquer site sucessor

  6. Rescisão

    • Rescisão por qualquer das partes Você pode parar de usar os Serviços para Desenvolvedores a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Se desejar rescindir formalmente estes Termos, deverá fornecer à Tedee um aviso por escrito de rescisão e interromper todo o uso dos Serviços para Desenvolvedores aplicáveis a partir da data efetiva da rescisão.
      A Tedee se reserva o direito de suspender ou rescindir permanentemente seu acesso aos Serviços para Desenvolvedores, ou qualquer parte ou funcionalidade dos mesmos, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem responsabilidade ou obrigação para com você. Isso inclui, mas não se limita a, casos de não conformidade com estes Termos, particularmente violações da Seção 2 destes Termos.

    • Obrigações após a rescisão Após a rescisão destes Termos ou a revogação do seu acesso aos Serviços para Desenvolvedores, você deverá imediatamente:
      a) cessar todo o uso dos Serviços para Desenvolvedores;
      b) parar de usar todos os recursos da marca Tedee, incluindo marcas registradas, logotipos e outros identificadores distintivos, desde que o direito de usá-los tenha sido concedido;
      c) excluir ou eliminar qualquer conteúdo obtido por meio dos Serviços para Desenvolvedores, incluindo qualquer dado que tenha sido armazenado ou armazenado como permitido por uso anterior, a menos que seja exigido por lei ou obrigação regulatória para retê-lo.

      A Tedee pode notificar os usuários ou proprietários de contas associados ao seu cliente ou credenciais dos Serviços para Desenvolvedores sobre a rescisão do seu acesso, especialmente se isso afetar a disponibilidade ou funcionalidade de sua integração.

    • Termos que sobrevivem Certas disposições destes Termos sobreviverão à rescisão e continuarão a se aplicar indefinidamente pela sua natureza. Isso inclui, mas não se limita a, disposições relacionadas à propriedade intelectual, isenções de responsabilidade, limitações de responsabilidade, indenização, confidencialidade e qualquer outra seção que indique explicitamente ou implicitamente a continuidade de aplicabilidade.

  7. Disposições Finais

    • Data de Vigência Estes Termos de Uso entram em vigor em 24 de junho de 2025. Quaisquer versões subsequentes dos Termos serão indicadas na seção Histórico de Versões abaixo.

    • Atualizações dos Termos A Tedee pode revisar, atualizar ou modificar estes Termos ou qualquer parte deles a qualquer momento, incluindo para refletir mudanças na legislação aplicável, melhorias nos Serviços para Desenvolvedores ou a introdução de novos recursos. As versões atualizadas dos Termos serão disponibilizadas dentro da documentação dos Serviços para Desenvolvedores relevantes, em nosso site oficial e/ou por meio do console de desenvolvedor da Tedee.

    • Data de Vigência das Mudanças Salvo disposição em contrário, as modificações aos Termos entrarão em vigor não antes de sete (7) dias após a publicação. No entanto, alterações feitas para refletir novas funcionalidades ou aquelas exigidas pela legislação aplicável podem entrar em vigor imediatamente.

    • Uso Continuado Implica Aceitação Se você não concordar com os Termos atualizados, deverá imediatamente cessar o uso dos Serviços para Desenvolvedores afetados. O seu uso contínuo dos Serviços para Desenvolvedores após a data efetiva de quaisquer mudanças será considerado como aceitação dos Termos atualizados.

    • Lei Aplicável e Jurisdição Estes Termos, e qualquer disputa decorrente deles ou relacionada a eles, serão regidos exclusivamente pelas leis da República da Polônia, sem considerar princípios de conflito de leis. Qualquer ação legal ou processo relacionado a estes Termos será ajuizado perante os tribunais competentes que tenham jurisdição sobre a sede da Tedee, salvo se disposições obrigatórias da lei estipularem de outra forma.

    • Proibição de Cessão Você não pode ceder, transferir ou delegar quaisquer de seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Tedee. Qualquer cessão não autorizada será nula e sem efeito. Nenhuma terceira parte terá direitos sob estes Termos, e nada aqui é destinado a ou será considerado como a criação de direitos de beneficiário terceiro.

    • Sem Renúncia O fato de a Tedee não fazer cumprir qualquer disposição destes Termos não deve ser interpretado como uma renúncia a quaisquer direitos ou reivindicações. Em particular, nenhum ato ou omissão da Tedee será interpretado como uma renúncia a qualquer reivindicação ou direito sob estes Termos, a menos que explicitamente e claramente declarado por escrito.

    Histórico de Versões:

    • Rev. 1.0 – 24 de junho de 2025